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sexta-feira, 12 de julho de 2024

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Supremo Tribunal Federal discute descriminalização do porte de drogas: Julgamento será retomado nesta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (20) a continuação do julgamento que poderá ter impacto significativo na legislação sobre drogas no Brasil. Em pauta está a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece as penalidades para quem adquire, transporta ou porta drogas para consumo pessoal.

O caso, que havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli em março deste ano, retorna com um placar parcial de 5 votos a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, contra 3 contrários.

De acordo com os votos proferidos até agora, há uma tendência para que seja fixada uma quantidade máxima de maconha que caracterize uso pessoal, e não tráfico de drogas. Essa quantidade deve variar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis, mas a definição exata aguarda a finalização do julgamento.

A Lei das Drogas introduziu a distinção entre usuário e traficante, com penas mais leves para os primeiros, incluindo prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos. A prisão não é prevista, porém, a conduta ainda é considerada crime, sujeita a inquérito policial e processos judiciais.

O resultado final do julgamento não apenas terá implicações diretas na vida dos envolvidos em casos semelhantes, mas também poderá influenciar a política de drogas no país, afetando aspectos como saúde pública, segurança e direitos individuais.

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