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quarta-feira, 24 de julho de 2024

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STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal após nove anos de julgamento

Após nove anos de debates e interrupções, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quarta-feira (26) o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal no Brasil. Com uma decisão favorável por 6 votos a 3, a Corte estabeleceu que não constitui infração penal o porte de até 40 gramas da substância para consumo próprio.

A decisão tem impacto significativo na legislação atual. A partir da publicação da ata do julgamento nos próximos dias, a posse de maconha para uso pessoal deixará de ser considerada crime em todo o território nacional. No entanto, é importante ressaltar que a medida não legaliza o porte da droga, mas redefine as consequências legais do ato.

Segundo o entendimento do STF, o porte de maconha para uso pessoal continuará sendo um comportamento ilícito, porém as sanções serão de natureza administrativa, não criminal. Isso significa que fumar maconha em local público permanece proibido, sujeito a medidas como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e participação em cursos educativos.

O julgamento do STF teve como foco a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que anteriormente previa penas de prisão para quem fosse pego com drogas para consumo pessoal. Com a decisão da Corte, essas penas foram substituídas por medidas alternativas que visam principalmente a reinserção social e a conscientização sobre o uso de substâncias ilícitas.

Antes da decisão do STF, usuários de drogas eram frequentemente alvos de inquéritos policiais e processos judiciais que buscavam sua condenação criminal. Agora, com a mudança de entendimento, o foco passa a ser a abordagem de saúde pública e a redução dos impactos negativos do consumo de drogas na sociedade.

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