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segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024

Notícias

Servidores temporários terão direito a licença maternidade

A prefeita Paula Lemos, propôs e a Câmara Municipal aprovou na última sessão extraordinária de 2023, realizada em 28 de dezembro, a alteração e a inclusão de dispositivos na Lei Complementar n.º 351, de 21 de novembro de 2017, expandindo os benefícios aos profissionais contratados pelo Regime Jurídico Administrativo Especial (Rejae).

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 38/202, os servidores contratados temporariamente passam a ter garantida a possibilidade de ausentarem-se, sem prejuízo da remuneração, por 120 dias em licença maternidade, além de faltas justificadas com atestado médico. Na redação anterior as faltas eram limitadas a seis durante o período contratual.

O prazo para justificação de falta também foi alterado. Com os novos benefícios, o contratado ou pessoa por ele designada deverá apresentar requerimento por escrito e protocolo de apresentação de atestado médico no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 72 horas a partir da data de sua emissão para deliberação da autoridade competente, antes o documento deveria ser entregue no primeiro dia útil subsequente ao da ausência.

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