quarta-feira, 08 de julho de 2020

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Secretário Jurídico explica procedimentos

De acordo com o Secretário Jurídico da Prefeitura, Rodrigo Domingos (foto), a administração cumprirá a liminar determinando o fechamento do comércio, e que deve ser editado hoje um novo decreto, prazo final, para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, conforme a liminar.
Segundo ele, a Prefeitura foi comunicada da decisão liminar no dia 17, com prazo de 48 horas para cumprimento, que termina hoje.
“A Prefeitura também vai ingressar com um agravo interno junto a 4ª Câmara de Direito Público, órgão colegiado responsável pela análise do recurso”, afirmou o Secretário Jurídico.

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