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sábado, 13 de abril de 2024

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Saae anuncia prazo para regularização de isenção a entidades filantrópicas

O Saae informa as entidades filantrópicas da cidade que o prazo final para a regularização da isenção de 75% nas tarifas de consumo de água e esgoto está se aproximando. Conforme estabelecido pela Lei nº 3.130/97, as entidades interessadas devem providenciar a entrega da documentação necessária até o último dia útil de março, dia 27 de março de 2024, para manterem o benefício.

Os documentos exigidos para a regularização incluem: requerimento assinado e datado pelo responsável; cópia do Estatuto Social da entidade, com registro em cartório; cópia da Ata de eleição da diretoria atual; relatório detalhado das atividades realizadas no ano de 2023; balanço financeiro do ano encerrado em 31 de dezembro de 2023, com assinatura do contador responsável e número de registro no CRC; cópia do CNPJ da entidade; cópia do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura; cópia das faturas de água de todos os imóveis a serem beneficiados com a isenção, ou informar o cadastro do Saae no requerimento e declaração que comprove a entidade como de Utilidade Pública.

Esses documentos devem ser apresentados no Setor de Atendimento da sede da autarquia, garantindo assim a continuidade do benefício.

“É essencial que as entidades filantrópicas de Barretos aproveitem essa oportunidade para regularizar sua situação e continuar beneficiando-se das isenções oferecidas. Estamos comprometidos em facilitar esse processo, garantindo o apoio necessário às organizações que desempenham um papel tão vital em nossa comunidade. Todos que se enquadram nos requisitos da lei não devem deixar para a última hora, assegurando assim a manutenção de seus benefícios sem interrupções”, enfatiza o superintendente Marcelo Borges.

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