quinta-feira, 09 de julho de 2020

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Promotor de Justiça ajuíza ação para obrigar prefeitura a prestar informações sobre gastos no combate ao Covid-19

O 6º Promotor de Justiça, Tiago Dutra Fonseca, ajuizou na última sexta-feira (15) uma ação civil pública, com pedido de obrigação de fazer, contra a Prefeitura de Barretos, alegando falta de transparência nos gastos realizados pelo município no combate ao Covid-19. De acordo com a ação, as informações prestadas no site da Prefeitura, não informam os gastos com clareza.
Na ação, o MP requer:
a) seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, “INAUDITA ALTERA PARS”, para determinar, mediante imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento, que a Municipalidade, no prazo de 05 dias, providencie:
I. a disponibilização para consulta ou download na seção específica relacionada aos gastos com a pandemia no Portal da Transparência da requerida de informações claras e precisas sobre as contratações e aquisições realizadas pelo ente público com base na legislação extraordinária, devendo nelas obrigatoriamente constar, além das informações já disponibilizadas:
1. Detalhamento pormenorizado dos produtos, bens ou serviços contratados ou adquiridos, especificando modelo, marca e quantidade.
2. Publicação de cópia integral do processo de contratação ou aquisição dos produtos, bens ou serviços contratados ou adquiridos, que deverão incluir todos os documentos e informações que comprovem a regularidade do procedimento, a saber, termos de referência, projetos básico simplificado, pesquisas de preços ou justificativa da sua eventual dispensa, e todas as demais exigências estabelecidas pelos Comunicados SDG 14/2020, 17/2020 e 18/2020, e Nota Técnica SDG n.º 155, todos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
II. com relação às contratações de funcionários por tempo determinado (art. 37, IX, da CF/88), que tenham como fundamento a necessidade de combate à COVID-19, a disponibilização na seção específica relacionada aos gastos com a pandemia no Portal da Transparência da requerida dos respectivos processos seletivos, fazendo constar:
1. o número do processo seletivo e cópia integral do edital respectivos;
2. o valor dos vencimentos fixados para cada função temporária disponibilizada;
3. nome e CPF das pessoas contratadas, função exercida e o prazo da contratação;
III. com relação aos pagamentos a servidores públicos de verbas ou vantagens extraordinárias de qualquer natureza, inclusive horas extras, autorizadas em razão da necessidade de enfrentamento à COVID-19, a disponibilização na seção específica relacionada aos gastos com a pandemia no Portal da Transparência da requerida do valor total desses desembolsos, identificando-se:
1. o cargo e/ou função ocupado pelo servidor beneficiado por meio de sua matrícula funcional;
2. natureza, dispositivo legal autorizador e valor total recebido, por mês, a título extraordinário; e
3. manutenção de relação nominal, em que conste a identidade desses funcionários para apresentação oportuna a órgãos de controle, caso requisitadas.
IV. Especificação dos repasses realizados a quaisquer das entidades do terceiro setor, ex. Organizações Sociais de Saúde, com os detalhamentos de valores, período, finalidade, documentação, contratos, assim considerados a integralidade os respectivos procedimentos, desde a requisição da compra ou da contratação, passando pela coleta de orçamentos, e até a assinatura do contrato, e, na fase posterior, os respectivos termos de medição ou de prestação, empenhos recibos correlatos, acaso não implementados.
b) a citação da requerida para, querendo, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir;
c) a produção das provas permitidas no ordenamento jurídico, notadamente a oitiva de testemunhas, juntada de outros documentos, perícia, vistoria, inspeção judicial etc.;
d) a condenação da requerida ao pagamento das custas, emolumentos, encargos e demais despesas processuais;
e) a intimação pessoal do Órgão do Ministério Público de todos os atos e termos processuais, com fulcro no art. 180, do Código de Processo Civil e art. 224, inciso XI, da Lei Complementar Estadual n. 734/1993.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Barretos, 15 de maio de 2020.

TIAGO DUTRA FONSECA 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARRETOS

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