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quinta-feira, 23 de maio de 2024

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Projeto sobre Patrulha Maria da Penha tem votação adiada novamente

A Câmara Municipal, durante sessão ordinária desta segunda-feira (22), decidiu, mais uma vez, por adiar, por 30 dias, a votação do projeto de lei de autoria do vereador Fabrício Lemos que institui no município a ‘Patrulha Maria da Penha’. A matéria já havia sido discutida em março, quando também recebeu pedido de adiamento.

Segundo o autor, o Programa representa um conjunto de ações integradas para ajudar no acompanhamento da execução de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica.

‘A patrulha contará com uma equipe de assistentes sociais e psicólogos, além de equipe especializada da Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Civil Municipal’, diz o vereador.

No entanto, a Comissão de Justiça e Redação emitiu parecer pela inconstitucionalidade do projeto.

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