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quarta-feira, 24 de abril de 2024

Notícias

Projeto sobre instituição da ‘Patrulha Maria da Penha’ é adiado por 30 dias

A Câmara Municipal, durante sessão ordinária desta segunda-feira (18), decidiu, mais uma vez, por adiar, por 30 dias, a votação do projeto de lei de autoria do vereador Fabrício Lemos que institui no município a ‘Patrulha Maria da Penha’.

Segundo o autor, o Programa representa um conjunto de ações integradas para ajudar no acompanhamento da execução de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica.

‘A patrulha contará com uma equipe de assistentes sociais e psicólogos, além de equipe especializada da Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Civil Municipal’, diz o vereador.

No entanto, a Comissão de Justiça e Redação emitiu parecer pela inconstitucionalidade do projeto.

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