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segunda-feira, 20 de maio de 2024

Notícias

Projeto que concede desconto no IPTU para quem instalar câmeras tem discussão adiada

A Câmara Municipal aprovou o adiamento, por 30 dias, da discussão e votação do projeto de lei que concede desconto no IPTU a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos que tem por finalidade incentivar a melhoria dos procedimentos de segurança pública por meio da iniciativa privada.

O desconto mencionado será de 3% no IPTU das propriedades prediais que atendam aos requisitos desta Lei, sendo concedido a partir do exercício fiscal seguinte ao requerimento do benefício.

A Comissão de Justiça e Redação já se manifestou, por meio de parecer, pela inconstitucionalidade da matéria.

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