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sexta-feira, 14 de junho de 2024

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Projeto dá preferência às mulheres vítimas de violência doméstica a matricular os filhos na rede municipal

O projeto que dá preferência às mulheres vítimas de violência doméstica a matricular e transferir os filhos na rede municipal na rede municipal de ensino voltará a ser discutido e votado na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal, na segunda-feira (27). Na última sessão, o vereador Carlão do Basquete solicitou pedido de vista e adiou a discussão da matéria.

De acordo com o projeto, que recebeu Parecer pela inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Justiça e Redação, de autoria do vereador Chafei Amsei, Toda mulher vítima de violência doméstica e familiar de natureza física, psicológica e/ou sexual, nos termos do Art. 7°, incisos I a V, da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, terá direito de preferência de matrícula e transferência de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda definitiva ou provisória, nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

Para garantir o direito de preferência previsto na Lei, a mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência (BO), em que conste a descrição dos fatos ou cópia da decisão judicial que concedeu medida protetiva.

“As mulheres vítimas de violência doméstica, principalmente as que se encontram com medidas protetivas, tendem a sair de sua região, bairro ou cidade de origem, a fim de se afastar do agressor, e com isso as crianças acabam perdendo a vaga na escola onde estão matriculados, ficando sujeitas inclusive a perda de ano escolar”, justifica o autor do projeto.

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