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quarta-feira, 17 de abril de 2024

Notícias

Projeto concede 100% de isenção de água e esgoto a entidades

A Câmara Municipal realiza nesta segunda-feira (11), às 19h, a 6ª Sessão Ordinária do ano. Na pauta, estão 11 matérias para serem discutidas e votadas pelos vereadores.

Entre os projetos está o que concede isenção de 100% às casas de caridade, sociedades de socorros mútuos, entidades filantrópicas, estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais sem fins lucrativos declarados de utilidade pública no município no pagamento de contas de água e esgoto, que recebeu parecer pela inconstitucionalidade.

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