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sábado, 20 de julho de 2024

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Projeto aprovado em SC pode fazer usuário de maconha ser punido duas vezes

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que estabelece uma multa de um salário mínimo para quem portar ou usar entorpecentes em ambientes públicos no território do estado. Com a aprovação, a matéria seguirá para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

Único parlamentar a votar contra o projeto, o deputado estadual Marquito (PSOL-SC) argumentou que a matéria é inconstitucional porque o assunto seria de competência federal.

“O debate sobre drogas é mais amplo. Se resolve com muita inteligência, pesquisa e investigação”, disse.

À CNN, o advogado Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), explicou que a questão divide a opinião dos especialistas.

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