Procon confirma que farmácias não podem exigir CPF para consumidor ter acesso a ofertas

Está em vigor desde o último dia 1º, uma lei estadual que proíbe expressamente que farmácias e drogarias exijam que o consumidor forneça o número de seu CPF para que possa ter direito a ofertas e promoções.

Com o objetivo de verificar se a legislação está sendo cumprida em Barretos, fiscais do Procon estiveram, nesta semana, em dezenas de estabelecimentos do gênero. Não houve autuações, pois os agentes preferiram orientar os infratores a corrigir a falha antes que sejam penalizados.

“A lei determina que os estabelecimentos afixem placas indicando sobre a proibição. Qualquer reclamação de consumidores poderá ser feita na sede do Procon, para que o órgão possa tomar as providências cabíveis”, explica a coordenadora de Fiscalização, Daiane Domingues.

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