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Procon comemora amanhã 33 anos do Código de Defesa do Consumidor
Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 33 anos amanhã e o Procon Barretos, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, realizará a distribuição de exemplares do CDC para os consumidores.
A prefeita Paula Lemos destacou a importância de se celebrar a data. “O Código de Defesa do Consumidor nasceu para estabelecer as normas de proteção e defesa do consumidor, fazendo da defesa do consumidor um direito e garantia fundamental do cidadão, como prevê nossa Constituição”, disse.
O Procon está localizado na avenida 23, nº. 720, entre as ruas 18 e 20, e funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.