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segunda-feira, 22 de julho de 2024

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Prefeita sanciona lei que concede anistia para regularização de construções clandestinas

A prefeita Paula Lemos sancionou nesta sexta-feira (10), a lei aprovada pela Câmara Municipal no final de outubro, que autoriza a prefeitura a regularizar as edificações localizadas no perímetro urbano, construídas clandestinamente ou em desacordo com o projeto aprovado até a data da publicação da lei.

A lei não garante a isenção ou anistia das Taxas de Aprovação, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN referente à execução da edificação e/ou penalidades previstas no artigo 62 da Lei Complementar n.º 359, de 26 de dezembro de 2017, com alterações subsequentes.

Para edificações que se enquadrem a regularização será realizada através da emissão da Certidão de Área Construída, devendo o interessado protocolar um processo de Certidão de Área Construída, com a apresentação de um responsável técnico habilitado para atestar a estabilidade e segurança da edificação, e documentação conforme disposto na Lei n.º 6.411, de 11 de outubro de 2022.

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