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segunda-feira, 20 de maio de 2024

Notícias

Prefeita sanciona lei que assegura matrículas de irmãos na mesma escola

A prefeita Paula Lemos sancionou a lei municipal aprovada pela Câmara no último dia 9, de autoria do vereador Fabrício Lemos (UNIÃO), que assegura a preferência de matrículas de irmãos, na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido.
O projeto estipula que quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência de matrícula em unidades escolares próximas.
A preferência ficará condicionada ao cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para os processos de matrícula e/ou rematrícula.
Os alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência estabelecida nos processos de rematrícula.

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