Pedido de vistas adia votação de projeto sobre anistia para regularização de construções

A Câmara aprovou nesta segunda-feira (16), o pedido de vistas do vereador Gabriel Uchida e a adiou para a próxima sessão, dia 23, projeto, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a regularizar as edificações localizadas no perímetro urbano, construídas clandestinamente ou em desacordo com o projeto aprovado até a data da publicação da lei.
O prazo de análise dos processos de Regularização Simplificada de Projetos será de 90 dias úteis, e o prazo para análise dos processos de Regularização de Projetos Completos será de 120 dias úteis.
A lei não garante a isenção ou anistia das Taxas de Aprovação, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN referente à execução da edificação e/ou penalidades previstas no artigo 62 da Lei Complementar n.º 359, de 26 de dezembro de 2017, com alterações subsequentes.