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terça-feira, 21 de maio de 2024

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Palestra de juiz federal recebeu público máximo na OAB Barretos

Com o anfiteatro da OAB Barretos em sua capacidade máxima, mais de cem pessoas, profissionais e estudantes de Direito compareceram à palestra e lançamento do livro “Princípio Não é Norma”, do Juiz Federal de Ribeirão Preto, Dr. Eduardo José da Fonseca Costa, na quarta-feira (17).

O magistrado esclareceu que analisa de forma geral a verdadeira natureza dos princípios e defende que não tem normatividades, se não as regras. Em seu livro, ele demonstra que o uso indiscriminado de princípios tem afetado a previsibilidade das decisões e, consequentemente, a segurança jurídica de forma geral.

“A base operacional do chamado ativismo judicial é o uso excessivo dos princípios pelos juízes, que não raro, se utilizam destes princípios, muitos de existência duvidosa, para a supressão de regras legais, para a modificação de regras legais ao seu gosto pessoal, e a invenção de regras que muitas vezes foram rejeitadas em processo legislativo regular. Então, a pretexto de moralizarem o Direito, os juízes que se utilizam de princípios têm invadido competências privativas do poder Legislativo, e muitas vezes, excluídos em políticas públicas editadas pelos governos, o que configura uma usurpação pelo Judiciário de atribuições que não lhe foram dadas pela Constituição Federal de 1988”, explicou o juiz.

A organização do evento que reuniu palestra e lançamento de livro foi iniciativa da Comissão da Intolerância Religiosa da 7ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Barretos.

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