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segunda-feira, 04 de março de 2024

Notícias

Orçamento da Câmara Municipal para 2024 será de R$ 17,5 milhões

O presidente da Câmara Municipal de Barretos, Luis Paulo Vieira (Lupa), informou que, para 2024, a Mesa Diretora(2023-2024) – com a aprovação dos vereadores –  decidiu reduzir o valor do Orçamento da Casa permitido pela Constituição em R$ 7,7 milhões (de R$ 25,2 milhões para R$ 17,5 milhões).

De acordo com o Inciso II do Art. 29-A da Constituição Federal, nas cidades com população entre 100 mil e 300 mil habitantes, o valor do Orçamento da Câmara não pode ser maior que 6% da Receita Tributária do Município (valores arrecadados com impostos, tributos e outros) referente ao ano anterior.

“Para 2024, o Orçamento da Câmara de Barretos poderia ser de até R$ 25,2 milhões (6%). Porém, o valor foi fixado em R$ 17,5 milhões, ou seja, 4,16 % do permitido”, explicou o presidente.

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