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quarta-feira, 24 de julho de 2024

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OAB Declara Projeto de Lei sobre Aborto Inconstitucional e Atroz

Em uma decisão unânime e contundente, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) posicionou-se contra o Projeto de Lei (PL) 1.904/2024, que propõe equiparar o aborto após a 22ª semana de gestação ao homicídio. Aprovado por aclamação nesta segunda-feira (17), o parecer da OAB define o projeto como flagrantemente inconstitucional, inconvencional e ilegal. Composto por 81 membros, o Conselho da OAB é o órgão máximo da instituição que representa a advocacia brasileira.

O parecer elaborado pela OAB destaca a severa desproporcionalidade do PL, acusando-o de refletir uma mentalidade retrógrada e discriminatória. Segundo o documento, o projeto remonta a ideias que remetem à Idade Média, impondo às mulheres vítimas de estupro escolhas desumanas: enfrentar penas severas de até 20 anos de prisão ou levar adiante uma gravidez indesejada fruto de violência sexual.

A presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos da OAB, Silvia Virginia Silva de Souza, liderou a comissão responsável pelo parecer. Durante a sessão do Conselho, destacou que o projeto atinge de maneira desproporcional meninas pobres e negras, as principais vítimas de estupro no Brasil. “O retrato das vítimas deste projeto de lei são meninas pobres e negras que têm voz aqui, nesse plenário. Eu vim desse lugar”, afirmou Silvia de Souza.

Além de declarar a inconstitucionalidade do PL, a OAB expressou sua intenção de lutar contra sua aprovação no Congresso Nacional. O presidente da Ordem, Beto Simonetti, enfatizou que o parecer aprovado não representa apenas uma opinião da instituição, mas uma posição firme e responsável que será defendida através do diálogo e, se necessário, perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento da OAB argumenta que o PL viola diversos princípios fundamentais, incluindo o direito à saúde, a proporcionalidade das penas, e a laicidade do Estado. Também critica a falta de discussão adequada com a sociedade civil e instituições públicas antes da aprovação do projeto, evidenciando um vício formal no processo legislativo.

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