Notas Gerais

O porte de drogas para consumo…

… próprio não poderá ser considerado para o agravamento de pena se a mesma pessoa flagrada no primeiro delito cometer outro crime posteriormente. A decisão de afastar o caráter de reincidência desses casos foi unânime entre os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se viram diante de um impasse jurídico ocorrido em São Paulo. Uma pessoa presa por transportar 7,2 gramas de crack recebeu a sentença do Tribunal de Justiça paulista para cumprir pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. A Justiça estabeleceu a punição depois de considerar que a mesma pessoa já tinha sido flagrada anteriormente com pequena quantidade de drogas.

As eleições para os governos…

… estaduais surpreenderam as pesquisas de intenções de voto – desbancando partidos tradicionais e colocando legendas menores no páreo no segundo turno. Estreantes tiveram sucesso entre os eleitores com discurso de combate à corrupção e redução das despesas públicas. É o caso do PSL, partido do presidenciável Jair Bolsonaro, com chances no segundo turno de eleger três governadores, o que seria um feito histórico da sigla. Apesar de ter perdido espaço, os maiores partidos também estão competitivos no segundo turno. Caso saia vitorioso no pleito de 28 de outubro, o PSDB, por exemplo, pode ser a legenda com o maior número de governadores – seis no total, posto atualmente ocupado pelo PT, conforme os resultados desse domingo (7).

O aumento da fragmentação…

… partidária após as eleições do último domingo (7) exigirá esforço do próximo presidente da República para o novo governo ter sustentação no Congresso Nacional. Como apontam cientistas políticos, a articulação passa por conseguir equacionar a agenda de trabalho com as demandas dos aliados que, conforme a história recente, querem partilhar poder e recursos para atender suas bases. a Câmara dos Deputados passará dos atuais 25 partidos representados para 30. No Senado Federal, o crescimento é de 15 a 20 legendas. A eleição também implicou na renovação dos nomes da próxima legislatura. Das 54 vagas recentemente disputadas no Senado, 46 serão ocupadas por novos parlamentares.

Por maioria, o Tribunal Superior…

… Eleitoral (TSE) decidiu que candidatos barrados pela Justiça Eleitoral podem fazer campanha até que os recursos sejam julgados definitivamente pelo plenário do tribunal. Antes da decisão, alguns candidatos a cargos legislativos e governos estaduais eram barrados automaticamente nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e ficavam fora da campanha, mesmo com recursos pendentes para serem julgados na Corte Superior. A decisão do TSE garante que esses candidatos barrados pelos TREs possam recorrer sub judice até o julgamento final no TSE, realizando normalmente a campanha eleitoral, recebendo recursos do Fundo Partidário e tempo na propaganda eleitoral no rádio e na televisão. No caso de candidaturas para presidente, os casos são resolvidos pelo próprio TSE.

A aplicação de multas pela…

… Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por descumprimento na tabela de frete mínimo foi criticada por representantes do setor empresarial. Em audiência pública para tratar do tema, os representantes pediram o adiamento na aplicação da regra. Em setembro, a ANTT informou que estudava aplicar multa de R$ 5 mil por viagem àqueles que contratarem transporte rodoviário de carga com valor inferior ao disposto pela tabela. A agência disse estudar também a aplicação de R$ 3 mil para quem anunciar ou intermediar a contratação de frete com valor inferior ao piso mínimo.

Oito em cada dez paulistanos…

… acreditam que aumentou o número de crianças e adolescentes usando álcool e drogas na cidade nos últimos doze meses. Para 76%, cresceu o número daqueles que pedem dinheiro e para 73%, o de crianças morando na rua. Além disso, para 51% aumentou o número de crianças e adolescentes trabalhando em São Paulo. De acordo com o estudo, 45% da população de São Paulo mora com crianças ou adolescentes – 26% mora apenas com crianças, 11% com adolescentes e 8% com ambos. Entre os entrevistados, 71% afirmam que as crianças e adolescentes por quem são responsáveis estudam em escola pública, 21% em escola particular e 3% em ambas.