Notas Gerais

A Comissão de Meio…

… Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2775/21, que prevê desconto na tarifa de água para abrigos de proteção animal ao garantir a essas instituições os mesmos subsídios autorizados às famílias de baixa renda previstos na Lei 11.445/07. “Os abrigos utilizam muita água para manter a higiene do local e dos animais, evitando, assim, a proliferação dos mais diversos tipos de doenças”, disse o autor da proposta, o deputado licenciado Célio Studart (CE).

 

 

O Senado seguiu a…

… Câmara dos Deputados e aprovou nesta quarta-feira (23) a medida provisória que concede reajuste salarial de 9% aos servidores federais. A MP 1.170/2023 segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), pois houve inclusões ao texto original enviado pelo Poder Executivo. Na folha de pagamento de junho, os servidores já receberam os salários corrigidos. A MP 1.170/2023 concedeu reajuste linear para todos os servidores e empregados públicos civis do Executivo federal, incluindo aposentados e pensionistas.

 

 

Uma nova lei publicada, …

… nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, determina que as farmácias públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) passam a ter a obrigação de disponibilizar na internet os estoques de medicamentos. A medida foi sancionada e entrará em vigor em janeiro de 2024. O dispositivo alterou a Lei Orgânica da Saúde, de 1990, que trata da promoção e do funcionamento dos serviços do setor. Atualmente, o Ministério da Saúde já disponibiliza lista mais simplificada para o programa Farmácia Popular do Brasil, que faz parceria com a rede privada de drogarias.

 

 

A Prefeitura de Miguelópolis…

… decretou estado de emergência devido às condições financeiras do município. A decisão foi publicada em Diário Oficial e vale pelos próximos 90 dias. Segundo a administração municipal, a medida tem o objetivo de buscar a manutenção do equilíbrio fiscal, orçamentário e financeiro da cidade, além de assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e o atendimento das despesas obrigatórias dos órgãos e das entidades. Ao decretar o estado de emergência, a prefeitura elenca uma série de fatores que fizeram a cidade a ter de tomar essa decisão.

 

 

A propensão dos brasileiros…

… ao consumo voltou a aumentar em agosto, impulsionada pelo freio na inflação no país, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) cresceu 1,4% em relação a julho, descontados os efeitos sazonais, para 101,1 pontos, o maior patamar desde abril de 2015, quando havia alcançado 102,9 pontos. O indicador retornou à zona de otimismo, acima dos 100 pontos, pela primeira vez em mais de oito anos, frisou a CNC. Em relação a agosto de 2022, o ICF subiu 23,1% em agosto de 2023.

 

 

A Câmara dos Deputados…

… aprovou, nesta terça-feira (22), o novo marco fiscal, que substitui o teto de gastos como principal âncora para controlar as contas públicas. Agora, os holofotes se viram para as propostas do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2024, desafiando o governo a cumprir a meta fiscal de zerar o déficit federal. O mercado avaliou positivamente o texto da nova regra fiscal, porém analistas afirmam que o Executivo não conseguirá deixar o déficit zerado. No caminho, dizem os especialistas, ainda há grandes obstáculos que precisam ser ultrapassados.

 

 

O presidente da República…

… em exercício, Geraldo Alckmin, mencionou nesta quinta-feira (24) a possibilidade de adiantar de 2026 para 2024 o aumento para 15% de biodiesel na composição do óleo diesel. As declarações foram feitas na reunião do Comitê Gestor do Fundo do Clima, em Brasília. “Vamos ter o diesel com 15% de óleo vegetal. Hoje já são 12%, ano que vem vai para 13%”, declarou o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. “Estão até pedindo que antecipe os 15%. Não em 2026, mas já para o ano que vem a gente [pode] chegar a 15%”, concluiu Alckmin.

 

 

O Supremo Tribunal…

… Federal (STF) vai retomar o julgamento que discute a contribuição assistencial para sindicatos. Os ministros vão decidir se todos os empregados – sindicalizados ou não – são obrigados a pagar a contribuição prevista em acordo coletivo. O julgamento foi agendado para a sessão virtual que será realizada entre os dias 8 e 15 de setembro. A análise foi iniciada em abril e suspensa após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O magistrado devolveu o processo para julgamento em junho, mas só na quarta-feira (23) a ação foi incluída na pauta da Corte.