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Município regulamenta concessão de insalubridade para servidores
A Prefeitura de Barretos, por meio da Procuradoria Geral, editou súmula administrativa para sanar divergências de entendimento a respeito da insalubridade no serviço público municipal.
A prefeita Paula Lemos cita como exemplo o pagamento aos profissionais que atuam nas cozinhas escolares. “Nós sempre trabalhamos a favor das pessoas, pois nossa missão é cuidar delas. Tanto que conseguimos aprovar na Câmara um Projeto de Lei que sumula essas questões, para que todas as pessoas possam receber quando estão em situações insalubres. Esse é nosso compromisso: buscar a justiça sempre, com muito amor”, disse.
De acordo com o procurador geral do município, Rafael Madureira dos Anjos, a súmula é resultado de um trabalho que vem sendo desenvolvido desde o mês de março. Não é uma tarefa fácil. É um trabalho árduo que envolveu diversos servidores e secretarias, para conseguirmos fazer o melhor para os servidores: garantir a saúde do trabalhador, investir no servidor, valorizá-los para possam prestar um serviço excelente para a população, sempre dentro da legalidade”, completou.
A decisão consta em Súmula Administrativa publicada na Folha de Barretos, edição desta sexta-feira (29).