Ministério do Trabalho publicou ontem portaria que revoga abertura do comércio sem negociação coletiva

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta terça-feira, 14, a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e revoga a autorização para o funcionamento de diversos tipos de comércio em feriados sem a negociação coletiva com os sindicatos.

A nova portaria estabelece que apenas as feiras-livres podem abrir aos feriados sem a necessidade de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), conforme o art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000.

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