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sexta-feira, 14 de junho de 2024

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Ministério da Justiça e Segurança Pública Estabelece Diretrizes para Uso de Câmeras nas Fardas Policiais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou, nesta terça-feira (28), em Brasília, a elaboração de diretrizes concernentes ao uso de câmeras acopladas nas fardas dos policiais. Estas medidas, fundamentadas em evidências científicas, visam não apenas aprimorar a transparência das ações policiais, mas também reduzir o uso de força e as queixas sobre a conduta policial em até 61%, de acordo com dados apresentados pela pasta.

O documento delineia 16 circunstâncias em que os equipamentos devem estar operacionais de forma obrigatória. Desde o atendimento de ocorrências até o patrulhamento preventivo, passando por situações como buscas pessoais, perícias externas, escoltas de custodiados e até mesmo intervenções em crises no sistema prisional, as câmeras devem ser ativadas para registrar toda ação que envolva a atuação policial.

Uma das inovações trazidas pelas diretrizes é a preferência pelo acionamento automático das câmeras, garantindo que a gravação seja iniciada desde o momento em que o equipamento é retirado da base até sua devolução, registrando assim todo o turno de serviço. Alternativamente, o acionamento pode ser realizado remotamente, por decisão da autoridade competente, ou até mesmo pelos próprios policiais para preservar sua intimidade durante pausas e intervalos de trabalho.

Além disso, a implementação desses sistemas será um critério considerado para o repasse de recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional. Isso significa que os estados que optarem por utilizar esses recursos para projetos de câmeras corporais devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Para facilitar a adesão dos órgãos de segurança pública a essa iniciativa, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, estabeleceu, por meio de portaria, a possibilidade de os estados utilizarem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a aquisição e implantação das câmeras corporais, uma medida já em vigor.

Com estas diretrizes e incentivos, o governo busca não apenas promover a transparência e prestação de contas nas ações policiais, mas também aprimorar a segurança pública e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições responsáveis pela manutenção da ordem e justiça.

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