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sábado, 20 de julho de 2024

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Medida provisória libera R$ 1,3 bi para Judiciário e Ministério Público

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou nesta quarta-feira (3) uma medida provisória que libera crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para sete órgãos do Judiciário e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A maior parte, quase R$ 800 milhões, é para pagamento de pessoal da Justiça do Trabalho. A MP 1.238/2024 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (4).

A MP decorre de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o governo federal compensasse o Poder Judiciário e o Ministério Público por cálculo indevido de 2017 a 2019 no antigo regime de teto de gastos. Os valores não serão considerados nos limites do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) nem na meta para o resultado primário, que mede a diferença entre gastos e receitas.

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