sexta-feira, 03 de julho de 2020

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Medida liminar determina transparência nos gastos da Prefeitura com o Covid-19

Na concessão da liminar que concedeu o prazo de 15 dias para a prefeitura publicar detalhadamente os gastos com o combate ao Covid-19, na ação civil pública apresentada pelo Promotor de Justiça Tiago Dutra Fonseca, o juiz Cláudio Bárbaro Vita destacou em sua decisão, que “como consignado na petição inicial, a decretação do estado de calamidade pública produz inúmeros efeitos, dentre os quais a flexibilização das regras para contratação de bens e serviços pelo Poder Público Municipal. Se por um lado tal flexibilização se justifica em razão da necessidade de agilidade e presteza na adoção de medidas necessárias para o combate à propagação do coronavirus e também para o tratamento dos pacientes infectados pela Covid-19, por outro, é indispensável que o Poder Público observe a maior clareza e transparência possíveis nos contratos firmados com a dispensa das formalidades legais, possibilitando, não só aos órgãos de controle competentes, mas também a toda a sociedade, o acompanhamento das medidas e contratações realizadas

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