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sábado, 13 de abril de 2024

Notícias

Lei que obriga QR Code em placas de obras públicas é sancionada pela prefeita  

A sanção da prefeita Paula Lemos à lei aprovada recentemente pela Câmara Municipal, que obriga QR Code em placas de obras públicas, foi publicada nesta terça-feira (19).

O QR Code deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas, em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a leitura por meio de dispositivos móveis.

O Código de Barras direcionará o cidadão para a página vinculada ao portal da transparência, com as informações completas e atualizadas sobre a obra, a serem disponibilizadas eletronicamente pelo Poder Executivo Municipal.

Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, cronograma físico e financeiro, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais.

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