sexta-feira, 03 de julho de 2020

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Justiça dá prazo de 30 dias para Prefeitura retomar áreas públicas ocupadas por empresas na Via Necker

Ação foi movida pela Promotora de Justiça Adriana Franco Moraes

Em decisão publicada no último dia 2, o juiz Hélio Alberto de Oliveira Serra e Navarro, titular da 3ª Vara Cível de Barretos, julgou parcialmente procedente uma Ação Civil Pública promovida pela Promotora de Justiça Adriana Nogueira Franco Moraes, condenando o município de Barretos ao cumprimento de obrigação de retomar uma área pública de 20 mil metros quadrados, indevidamente ocupada por particulares ao longo da Via Necker de Camargos, no prazo de 30 dias.
O não cumprimento vai impor multas que podem chegar a R$ 2 milhões.
Procurada ontem, a Prefeitura informou que deverá se manifestar hoje (09) sobre a decisão.

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