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terça-feira, 21 de maio de 2024

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Justiça analisa ação da Defensoria que questiona venda de espaço público

Tramita na Justiça local uma ação civil proposta pela Defensoria Pública requerendo a desocupação da Rua Peru pelo Savegnago, entre a avenida 5 e a Engenheiro Necker Carvalho de Camargo, bem como a remoção das obras feitas no local, uma vez que os atos administrativos que culminaram com a venda ao supermercado, são inconstitucionais, segundo avaliação do defensor Fábio Esposto.

Segundo ele, a venda de parte da Rua Peru ao Supermercado Savegnago precedeu de atos administrativos praticados com desvio de finalidade, violação à impessoalidade e à moralidade administrativa, uma vez que não há qualquer interesse público em se escolher uma área defronte ao estabelecimento para venda de parte de uma rua a eles em detrimento de toda a população de Barretos que transitava ou transitaria pelo local.

Na ação, há pedido liminar para que o supermercado deixe de ocupar o local e remova as obras feitas, inclusive o portão que colocou na rua, em 15 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000, devendo o Município efetuar a remoção caso o supermercado não o faça.

Em nota enviada à imprensa, a Rede Savegnago informou que atua com licitude e transparência e que a referida área foi adquirida em leilão público realizado em junho do ano passado.

Já a Prefeitura de Barretos, por meio da Procuradoria Geral, disse que tem o conhecimento da ação e reitera que os atos foram realizados dentro da legalidade e que não houve nenhum impacto no trânsito do local.

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