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quarta-feira, 17 de abril de 2024

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Governo terá de prorrogar prazo de recadastramento por 80 dias

O juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Randolfo Ferraz de Campos, emitiu nesta quinta-feira (7) parecer favorável à ação civil pública movida em pelo SindSaúde-SP em parceria com o Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação (Afuse) e com o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) para prorrogar o prazo para recadastramento digital das trabalhadoras e trabalhadores da ativa do serviço público paulista.

Após a conquista para os estatutários, as assessorias jurídicas das entidades sindicais também garantiram a extensão da liminar para os celetistas vinculados aos HCs de São Paulo, Ribeirão Preto e Botucatu e para o Iamspe. De acordo com a decisão, inicialmente, o governo terá de ampliar o período para realização do procedimento por ao menos 80 dias.

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