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sexta-feira, 14 de junho de 2024

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Fazenda envia segundo projeto de regulamentação da reforma tributária ao Congresso

O Ministério da Fazenda enviou nesta terça-feira (4) o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) de regulamentação da Reforma Tributária do consumo ao Congresso Nacional.

A proposta traz diretrizes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), do contencioso administrativo do IBS, da distribuição de receitas do IBS entre os entes federados e do ressarcimento dos saldos credores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo o secretário extraordinário para a Reforma Tributária, Bernard Appy, o governo participou menos da elaboração deste texto.

“Esse projeto é mais dos estados e municípios que do governo. Isso mostra que o Brasil está aprendendo a construir um federalismo mais cooperativo que no passado e isso é muito importante daqui pra frente”, disse em coletiva de imprensa para comentar os pontos da nova proposta.

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