domingo, 25 de outubro de 2020

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Despejo de inquilino é proibido até 30 de outubro, após Congresso derrubar veto

O Congresso derrubou, na última quinta-feira, dia 20, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho de um projeto de lei que impedia despejo de inquilino decidido por liminar durante a pandemia. O veto foi derrubado pelo Senado na quarta-feira por 64 votos a 2 e pela Câmara por 407 votos a 7.
O item que tinha sido vetado proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.
O trecho do projeto foi vetado por Bolsonaro em junho. Com a derrubada do veto, estão proibidas as liminares de despejo até 30 de outubro.
O texto não exclui a possibilidade de despejo por término de aluguel por temporada, morte de locatário sem sucessor ou necessidade de reparos estruturais urgentes no imóvel. Nesses casos, as liminares para desocupação do imóvel serão válidas.
Essa suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus no País.

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