sábado, 04 de julho de 2020

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Defensoria Pública ajuíza ação para pagamento de promoções a educadores e professores

A Defensoria Pública ajuizou ação civil pública em face do Município de Barretos a fim de que seja pago aos ocupantes dos cargos de Educador de Educação Infantil, Educador de Criança e Adolescente, Professor de Educação Infantil e Professor de Atividades Complementares​ que cumprem jornada de 40h semanais e 200h mensais, os os percentuais relativos às promoções por padrões (5%) e níveis (2%) sobre o piso nacional dos professores que atualmente é de R$ 2.886,24.
Segundo o defensor público Fábio Esporto, embora a LC Municipal 300/16 disponha que os valores alusivos às promoções serão pagos sobre o piso nacional da educação, em Barretos tais valores não são pagos dessa forma, o que gera distorções na carreira e contrariedade à própria lei municipal, com pagamentos a menor, sendo certo que a prática contraria entendimento pacífico do STJ, do STF e do próprio TJ/SP, havendo profissionais com 10 anos de serviço e, portanto, 5 promoções por nível, que recebem R$ 7,00 a mais do que quem acaba de ingressar na carreira, o que acaba por desvalorizar os profissionais da educação.
Esposto ressaltou que o trabalho da Secretaria de Educação em Barretos é bom, porém, ​embora esteja previsto na Constituição Federal que o Município deve aplicar no mínimo 25% da receita oriunda de impostos na educação, no ano de 2019 só houve aplicação de 18% do valor, além de que no primeiro quadrimestre de 2020 só foram gastos 19%, ou seja, menos que o mínimo obrigatório de 25%, o que evidencia ainda mais a ilegalidade da conduta.

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