Defensoria obtém liminar suspendendo decreto que previa reajuste na tarifa de água acima da inflação em Olímpia

00A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão liminar em uma ação civil pública (ACP) proposta na cidade de Olímpia, e a Prefeitura da cidade e o Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia (Daemo) deverão deixar de efetuar cobrança de tarifa de água e esgoto com o reajuste de 12,51% previsto no Decreto municipal publicado em 2023. Assim, deve ser mantida a cobrança de acordo com o estabelecido no decreto anterior, acrescido da variação do IPCA acumulado em 2022, no índice de 5,78%.
Na ACP, ajuizada pelo Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), a Defensoria Pública apontou que o novo decreto que previu o reajuste não trouxe qualquer fundamento para a revisão tarifária acima dos índices oficiais de correção monetária – o que torna este ato ilegal.
Na decisão liminar, a juíza Patricia da Conceição Santos, da 3ª Vara Cível de Olímpia, observou que “o serviço público de fornecimento de água e esgoto deve observar aos princípios da razoabilidade e modicidade das tarifas que, no caso, foram desrespeitados em razão do reajuste superior aos índices da inflação e da correção salarial”.