domingo, 17 de janeiro de 2021

Notícias

Defensoria alerta município sobre ilegalidades em pagamentos

A Defensoria Pública oficiou o Município de Barretos em sua volta aos trabalhos, oficiou ontem (4), alertando a Prefeitura de Barretos, sobre pagamentos ilegais de horas extras a servidores comissionados como destacado pelo Tribunal de Contas do Estado em relação a anos anteriores e pagamentos ilegais de horas extras a servidores estatutários que não realizam horas extras e as recebem ilegalmente de forma reiterada.
Segundo o defensor, Fábio Esposto, no ofício, houve recomendação de um controle mais rigoroso na nova gestão que se inicia, por parte de cada Secretaria de Governo, haja vista que é vedado o pagamento de horas extras a comissionados e o artigo 64 do Estatuto dos Servidores Municipais só admite pagamento de horas extras em caráter excepcional, tendo já sido encaminhada denúncia de servidor que recebia horas sem as realizar ao Ministério Público para apuração de ato de improbidade administrativa recentemente. Além disso, foi enviado outro ofício requerendo a cessação dos pagamentos ilegais realizados pela antiga gestão a vários servidores de supersalários, uma vez que o artigo 44 do Estatuto dos Servidores Municipais diz que nenhum servidor pode receber acima do salário do Prefeito Municipal, tendo sido constatado em consulta ao portal do etransparência municipal que ao menos 8 pessoas receberam valores acima do salário do Prefeito em dezembro de 2020 ou receberão em janeiro de 2021. “A maioria está lotada no Departamento de Recursos Humanos, chegando a ocorrer pagamento de R$ 43.457,35 a determinada servidora, enquanto o salário do prefeito é quase a metade disso, o que evidencia ilegalidade manifesta”, afirmou o defensor Fábio Esposto. Confira a list de funcionários com super salários:

 

Compartilhe: