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sábado, 28 de maio de 2022

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Defensor acredita que Justiça possa declarar Taxa do Lixo inconstitucional

Ontem, o defensor público Fábio Esposto, concedeu entrevista ao vivo na Rádio Jornal, onde abordou vários assuntos, entre eles, a Taxa do Lixo que está sendo cobrada em Barretos, em contas separadas da cobrança de água. “Se ela continuar dessa forma, conforme entendimento do STF, deverá ser declarada inconstitucional pelo TJSP, conforme o tribunal já se posicionou em relação a outras leis iguais. Isso porque, é proibida a criação de taxa para remuneração de limpeza pública como previsto na lei barretense, pois a limpeza pública não é serviço público especifico e divisível, e taxa só pode ser cobrada quanto tiver prestação de um serviço público específico e divisível”, afirmou Dr. Fábio. Segundo ele, a Lei deverá cair em algum momento.
Taxa do lixo
Com relação ao pagamento separado da cobrança, o defensor Fábio Esposto, explicou que as contas que tiverem a taxa do lixo atrasada, não poderão ter o abastecimento de água suspenso. “Quem não pagar a taxa do lixo, o município poderá inscrever o nome da pessoa em dívida ativa e fazer a cobrança de forma judicial dos valores que não forem pagos”, afirmou Esposto.

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