sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

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Decreto proíbe pagamentos de salários aos servidores maior que do prefeito

Após matéria divulgada pelo JBR, sobre o alerta feita pelo Defensor Público, Fábio Esposto, sobre os pagamentos de horas extras e supersalários para funcionários, a prefeita Paula Lemos, baixou um Decreto, mudando a forma de pagamento na Prefeitura de Barretos.
No Decreto nº 10.823, publicado na edição de ontem do Jornal Oficial, a prefeita, disciplinou o teto remuneratório mensal de pagamento dos servidores municipais. Conforme o artigo 1º, nos termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 68, de 03 de julho de 2006, fica terminantemente proibido o pagamento mensal de remuneração superior ao subsídio do Chefe do Poder Executivo. De acordo com o artigo 2º, exclui do cálculo do teto estabelecido no artigo 1º, do decreto o pagamento de gratificação de 13º salário, adicional de horas extras e adicional de férias.
Já com relação, o teto remuneratório dos Procuradores do Município, corresponderá ao subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda no Decreto, consta ainda, que ficam proibidos os pagamentos por meio de cheque aos servidores públicos e aos fornecedores.

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