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terça-feira, 13 de abril de 2021

Notícias

Decreto cria Carteira do Autista

A prefeita Paula Lemos assinou na tarde de ontem, o Decreto de Lei n. 10.963/2021, que dispõe sobre a Emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A Carteira de Identificação do Autista será emitida por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e de Desenvolvimento Humano. Por meio desta carteirinha, os portadores do Espectro Autista terão garantidos o acesso aos serviços públicos e privados e atendimento preferencial.

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