sábado, 11 de julho de 2020

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Decisão judicial determina transparência nos gastos da Prefeitura com o Covid-19

Na concessão da liminar que concedeu o prazo de 15 dias para a prefeitura publicar detalhadamente os gastos com o combate ao Covid-19, na ação civil pública apresentada pelo Promotor de Justiça Tiago Dutra Fonseca, o juiz Cláudio Bárbaro Vita destacou em sua decisão, que “como consignado na petição inicial, a decretação do estado de calamidade pública produz inúmeros efeitos, dentre os quais a flexibilização das regras para contratação de bens e serviços pelo Poder Público Municipal. Se por um lado tal flexibilização se justifica em razão da necessidade de agilidade e presteza na adoção de medidas necessárias para o combate à propagação do coronavírus e também para o tratamento dos pacientes infectados pela Covid-19, por outro, é indispensável que o Poder Público observe a maior clareza e transparência possíveis nos contratos firmados com a dispensa das formalidades legais, possibilitando, não só aos órgãos de controle competentes, mas também a toda a sociedade, o acompanhamento das medidas e contratações realizadas. Insta observar, por oportuno, que mesmo em períodos de normalidade o Poder Público está sujeito aos princípios constitucionais da publicidade e transparência, esculpidos no art. 37 “caput” da Constituição Federal. No caso em apreço, os elementos de convicção coligidos aos autos denotam que a Municipalidade ré não vem observando adequadamente a indispensável transparência e publicidade em relação aos contratos e negócios jurídicos celebrados com dispensa de licitação, nos termos do Decreto Municipal n.º 10.461/2020, deixando não só de informar dados mais precisos a respeito do objeto de cada contratação, como se observa, à guisa de exemplo, em relação a negócio jurídico espelhado no documento de fls. 05, onde indicado laconicamente que se trata de “aquisição de materiais médico hospitalares para enfrentamento da Covid-19”, como também não tem disponibilizado à consulta de eventuais interessados os respectivos instrumentos contratuais e os documentos solicitados como condicionante a celebração de cada negócio jurídico, seja para aquisição de bens e materiais, seja para a contratação de serviços, inclusive no que se refere a contratação de servidores temporários.
O acompanhamento dos atos praticados e dos contratos celebrados pela Municipalidade é indispensável para que se possa aferir as medidas adotadas para a prevenção e o combate a disseminação da Covid-19 e também para a proteção dos cofres públicos, tratando-se, portanto, de questões de inequívoco interesse público, nada havendo a justificar a inobservância da mais ampla e irrestrita publicidade e transparência dos atos e negócios jurídicos do Poder Público Municipal, princípios constitucionais que, repita-se, devem ser observados inclusive em períodos de plena normalidade, em que os negócios jurídicos devem ser celebrados com a observância de todos os requisitos legais, inclusive, como regra, a prévia realização do procedimento licitatório pertinente.
Assim, de rigor a concessão da tutela de urgência postulada pelo Ministério Público para determinar que a Municipalidade ré, no prazo de quinze dias, disponibilize em página adequada na rede mundial de computadores, acessível a qualquer interessado, dados, informações e documentos sobre todos os negócios jurídicos e atos praticados durante a vigência do Decreto Municipal n.º 10.461/2020, em especial, as informações e documentos indicados nos itens “i” a “iv” do pedido Ministerial de fls. 23/25, a saber:
“I) a disponibilização para consulta ou download na seção específica relacionada aos gastos com a pandemia no Portal da Transparência da requerida de informações claras e precisas sobre as contratações e aquisições realizadas pelo ente público com base na legislação extraordinária, devendo nelas obrigatoriamente constar, além das informações já disponibilizadas:
1. Detalhamento pormenorizado dos produtos, bens ou serviços contratados ou adquiridos, especificando modelo, marca e quantidade;.
2. Publicação de cópia integral do processo de contratação ou aquisição dos produtos, bens ou serviços contratados ou adquiridos, que deverão incluir todos os documentos e informações que comprovem a regularidade do procedimento, a saber, termos de referência, projetos básico simplificado, pesquisas de preços ou justificativa da sua eventual dispensa, e todas as demais exigências estabelecidas pelos Comunicados SDG 14/2020, 17/2020 e 18/2020, e Nota Técnica SDG n.º 155, todos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
II). com relação às contratações de funcionários por tempo determinado (art. 37, IX, da CF/88), que tenham como fundamento a necessidade de combate à COVID-19, a disponibilização na seção específica relacionada aos gastos com a pandemia no Portal da Transparência da requerida dos respectivos processos seletivos, fazendo constar:
1. o número do processo seletivo e cópia integral do edital respectivos;
2. o valor dos vencimentos fixados para cada função temporária disponibilizada;
3. nome e CPF das pessoas contratadas, função exercida e o prazo da contratação;
III) com relação aos pagamentos a servidores públicos de verbas ou vantagens extraordinárias de qualquer natureza, inclusive horas extras, autorizadas em razão da necessidade de enfrentamento à COVID-19, a disponibilização na seção específica relacionada aos gastos com a pandemia no Portal da Transparência da requerida do valor total desses desembolsos, identificando-se:
1. o cargo e/ou função ocupado pelo servidor beneficiado por meio de sua matrícula funcional;
2. natureza, dispositivo legal autorizador e valor total recebido, por mês, a título extraordinário; e
3. manutenção de relação nominal, em que conste a identidade desses funcionários para apresentação oportuna a órgãos de controle, caso requisitadas.
IV). Especificação dos repasses realizados a quaisquer das entidades do terceiro setor, ex. Organizações Sociais de Saúde, com os detalhamentos de valores, período, finalidade, documentação, contratos, assim considerados a integralidade os respectivos procedimentos, desde a requisição da compra ou da contratação, passando pela coleta de orçamentos, e até a assinatura do contrato, e, na fase posterior, os respectivos termos de medição ou de prestação, empenhos recibos correlatos, acaso não implementados.” O não cumprimento da decisão judicial acarretará a imposição de multa diária além da adoção de outras medidas necessárias, a serem oportunamente fixadas mediante comunicação nos autos de eventual descumprimento da ordem. Cite-se e intime-se o Município réu, por mandado pelo Oficial de Justiça de Plantão. Intime-se”, decidiu o magistrado.

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