Ir para o conteúdo

sexta-feira, 19 de julho de 2024

Notícias

Contribuintes podem quitar débitos com isenção de até 100% nas multas

Os barretenses têm até dezembro para aproveitar as condições especiais do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), aprovado pela lei complementar nº 583 de 29 de dezembro de 2023. O programa permite que as dívidas com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) sejam regularizadas com 100% de isenção em juros e multas, aplicável a débitos até o exercício de 2023, seja em dívida ativa, ajuizados ou não.

Os contribuintes podem optar pelo pagamento em cota única ou em parcelamento de até 9 vezes, considerando o prazo até 27 de dezembro deste ano para concluir o pagamento.

O valor mínimo de cada parcela é estipulado em R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas.

Compartilhe: