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quarta-feira, 24 de julho de 2024

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Comissão aprova prorrogação do pagamento de dívidas previdenciárias dos municípios

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei, que prorroga por mais 60 meses, após a data de vencimento original, o pagamento das dívidas previdenciárias dos municípios brasileiros renegociadas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), criado em 2000.

Pelo texto, a prorrogação será associada a desconto no valor dos juros e multas. No caso de pagamento à vista, o abatimento será de 100%. Se houver parcelamento, serão oferecidas duas opções: 90% de desconto das multas e juros em até três vezes; ou 70% de desconto em até seis vezes.

A relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), recomendou a aprovação da proposta, de autoria do deputado licenciado Vicentinho Júnior (TO) e do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO).

Em março deste ano, os débitos totalizavam R$ 248,6 bilhões, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Municípios da Bahia, do Pará e de São Paulo acumulam as maiores dívidas.

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