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sábado, 18 de maio de 2024

Notícias

Câmara vota projeto sobre anistia para regularização de construções

A Câmara realiza amanhã (16), a 31ª Sessão Ordinária de 2023. Ao todo, 10 matérias estão prontas para serem discutidas e votadas pelos vereadores.
Entre os projetos que estão na pauta, está o de autoria do Poder Executivo que autoriza a prefeitura a regularizar as edificações localizadas no perímetro urbano, construídas clandestinamente ou em desacordo com o projeto aprovado até a data da publicação da lei.
O prazo de análise dos processos de Regularização Simplificada de Projetos será de 90 dias úteis, e o prazo para análise dos processos de Regularização de Projetos Completos será de 120 dias úteis.
A lei não garante a isenção ou anistia das Taxas de Aprovação, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN referente à execução da edificação e/ou penalidades previstas no artigo 62 da Lei Complementar n.º 359, de 26 de dezembro de 2017, com alterações subsequentes.

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