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terça-feira, 13 de abril de 2021

Notícias

Câmara vai debater projeto que proíbe uso de dinheiro público em propaganda sem cunho informativo

Os vereadores deveram apreciar na sessão ordinária deste segunda-feira, projeto de lei de autoria do vereador Ângelo Tegami Neto (PV) que veda o uso de dinheiro público em propaganda ou campanhas publicitárias que visem promover o administrador.
Segundo o projeto, a vedação não se aplica a campanhas de caráter educativo, informativo, ou de orientação social, que objetivem esclarecer a população em questões atinentes à saúde, à educação, aos direitos sociais e à segurança em geral.
Não serão consideradas campanhas educativas, informativas, ou de orientação social, peças que façam promoção dos feitos governamentais e/ou institucionais, como fotos aleatórias nos órgãos públicos, fotos publicadas sem mensagem educativa, informativa ou de orientação social, a aquisição de equipamentos e maquinários, a realização de obras e eventos, ou mesmo a adoção de políticas e programas. O projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade emitido pela comissão de justiça e redação do legislativo barretense.

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