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quinta-feira, 25 de julho de 2024

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Câmara realiza audiência pública para discutir LDO 2025 e adequações no PPA 2022-2025

A Câmara realiza nesta quinta-feira (9), às 18h30, a Audiência Pública (evento aberto à participação dos cidadãos) que abre as discussões sobre o Orçamento do Município para 2025.

Serão apresentados e discutidos com os vereadores e à população o Projeto de Lei nº 139/2024, que trata de adequações no PPA 2022-2025 e o Projeto de Lei nº 138/2024, que estabelece a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025.

O PPA (Plano Plurianual), como o próprio nome diz, é um planejamento, uma lei que define as metas e objetivos a serem realizados pelo Poder Executivo (Prefeitura) a médio prazo, ou seja, dentro de um período de quatro anos. O PPA atual (Lei Municipal nº 6061/2021) teve início em 2022 e seguirá até 2025.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é um conjunto de metas, ações e programas governamentais que a Prefeitura considera mais importantes para serem colocados em prática no ano seguinte, bem como a estimativa de custos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como orientação para a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2025, ou seja, é uma prévia do Orçamento para o próximo ano.

A partir dessa audiência, os vereadores podem sugerir emendas ao Orçamento.

A convocação da Audiência Pública para discussão do PPA e LDO é uma exigência prevista pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

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