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sexta-feira, 19 de abril de 2024

Notícias

Câmara realiza a 6ª Sessão Ordinária do ano

A Câmara de Barretos realiza nesta segunda-feira (11), às 19h, a 6ª Sessão Ordinária de 2024.  Onze matérias estão prontas para serem discutidas e votadas pelos vereadores: 02 Projetos de Lei, 01 Projeto de Lei Complementar, 06 Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, 01 Projeto de Resolução e 01 Projeto de Decreto Legislativo.

Os pareceres que serão discutidos são pela inconstitucionalidade ao Projeto de Lei que prevê a criação da Guarda Mirim Municipal; pela Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei que prevê vale-refeição aos servidores públicos municipais;  pela Inconstitucionalidade em Projeto de Lei que dá preferência às mulheres vítimas de violência doméstica a matricular e transferir os filhos na rede municipal de ensino; pela Inconstitucionalidade em Projeto de Lei que cria o programa de assistência psicológica aos pais ou tutores de crianças autistas; pela Inconstitucionalidade em Projeto de Lei que concede isenção de 100% às casas de caridade, sociedades de socorros mútuos, entidades filantrópicas,  estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais sem fins lucrativos declarados de utilidade pública no Município no o pagamento de contas de água e esgoto e pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade em Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de válvula de retenção na rede de esgoto do município.

Também estará em discussão o estabelecimento de Requisitos e Valores Mínimos para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal (Acima de 37 UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou seja, acima de R$ 1.308,32 em 2024).

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