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segunda-feira, 22 de julho de 2024

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Câmara dos Deputados Aprova Urgência para Projeto que Equipara Aborto Após 22 Semanas a Homicídio

Nesta quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que propõe equiparar o aborto de gestações acima de 22 semanas ao crime de homicídio. A medida visa aumentar de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento após esse período gestacional.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões da Câmara, agilizando o processo legislativo.

O texto estabelece em 22 semanas de gestação o prazo máximo para a realização de abortos legais. Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco de vida à mulher e anencefalia fetal, sem estabelecer um limite de tempo máximo para o procedimento.

Nos casos de aborto não previstos em lei, a legislação atual prevê penas de um a três anos de prisão quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos quando provocado por terceiros sem o consentimento da gestante.

Essas decisões da Câmara dos Deputados refletem debates significativos sobre temas sensíveis e complexos relacionados à legislação penal e ao direito à vida, impactando diretamente o cenário jurídico e social do país.

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