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quinta-feira, 13 de junho de 2024

Notícias

Câmara de Bebedouro aprova parcelamento da dívida com a Previdência Municipal

Por 9 votos a 1, o Plenário da Câmara de Bebedouro aprovou o projeto de lei do prefeito Lucas Seren que parcela em 60 meses o pagamento da dívida que a Prefeitura mantém com o Sasemb, o Regime de Previdência do servidor público municipal.

O vereador Chanel (Republicanos) votou contra o projeto. O parcelamento é referente ao período de abril a dezembro de 2023, no entanto o valor da dívida não foi informado na proposta de lei.

Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês e multa de 2%, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.

Sem esta regularidade fiscal, o município ficaria sujeito a ter repasses de recursos federais bloqueados, impossibilitado de celebrar convênios, assinar contratos, acordos e até empréstimos, conforme justificou a Prefeitura no projeto.

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