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sexta-feira, 19 de abril de 2024

Notícias

Câmara autoriza repasse de complemento do piso aos profissionais da enfermagem

Durante a sessão realizada nesta segunda-feira (19), a Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei 42/2024 que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.015.938,46 para o cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

De acordo com o PL 42/2024, o crédito será coberto com recursos provenientes das Portarias GM/MS n.º 2.634, de 21 de dezembro de 2023 e GM/MS n.º 3.113, de 22 de janeiro de 2024, do Ministério da Saúde, que dispõem sobre os valores referentes às parcelas de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, relativos ao repasse da assistência financeira complementar da União.

Após a aprovação, a prefeitura seguirá com os trâmites para repasse à Santa Casa e APAE, que têm convênio com o município, bem como à Fundação Pio XII, referente à gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e cinco Unidades Básicas de Saúde, nos termos da Lei Federal.  Os profissionais da Rede Municipal de Saúde que estão na relação federal também serão contemplados.

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