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Câmara autoriza Prefeitura a leiloar terreno na Região dos Lagos
Em sessão realizada nesta segunda-feira (25), a Câmara Municipal aprovou a autorização para que a Prefeitura venda, por meio de leilão, um terreno de 7.808,14 m2, localizado na Rua Argentina, esquina da Avenida Centenário da Abolição, na Região dos Lagos. O valor de mercado do imóvel para ITBI é de R$ 3.431.365,75.
Segundo a lei aprovada, a receita advinda da alienação do patrimônio será depositada em conta corrente específica observará a Lei Complementar e será aplicada em despesa de capital para que se componha o patrimônio público municipal.